Termos do serviço
1. Introdução e Âmbito de Aplicação
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website https://irishalen.com e, quando aplicável, as compras de mobiliário e de produtos para a casa realizadas através do mesmo.
O website destina-se principalmente a consumidores em Portugal. A navegação no website, por si só, não significa necessariamente que o utilizador tenha celebrado um contrato de compra e venda ou aceite todas as condições contratuais. As condições aplicáveis a cada compra devem ser disponibilizadas de forma clara antes da conclusão da encomenda, de acordo com a legislação aplicável.
Antes de submeter uma encomenda, o consumidor deve poder consultar as informações relevantes sobre o produto, o preço total, os custos de entrega, os meios de pagamento disponíveis e as condições aplicáveis à compra. As informações pré-contratuais legalmente exigidas integram a relação contratual nos termos previstos na lei.
Os presentes Termos e Condições devem ser lidos em conjunto com as políticas de envio, cancelamento e devoluções e reembolsos, sem prejuízo dos direitos imperativos dos consumidores. Em caso de divergência, nenhuma disposição deve ser interpretada como limitando direitos que a legislação aplicável não permita afastar.
Publicação prévia: confirmar a identidade jurídica da entidade que explora o website e completar as informações de identificação obrigatórias antes de publicar estes Termos e Condições.
2. Contas de Utilizador e Responsabilidade pela Utilização do Website
O utilizador deve fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas sempre que estas sejam solicitadas para realizar uma encomenda ou utilizar uma funcionalidade do website.
Publicação prévia: confirmar se o website permite criar contas de utilizador. Se essa funcionalidade estiver disponível, o utilizador deverá manter a confidencialidade das credenciais de acesso e comunicar, logo que possível, qualquer utilização não autorizada de que tenha conhecimento. As regras concretas relativas à criação, manutenção e encerramento de contas devem refletir as funcionalidades efetivamente disponibilizadas.
O utilizador compromete-se a não utilizar o website para fins ilícitos, fraudulentos ou enganosos, nem para tentar comprometer a segurança, a disponibilidade ou o funcionamento dos sistemas. Não deve introduzir código malicioso, interferir com o acesso de outros utilizadores ou recolher dados de forma contrária à lei.
Podem ocorrer interrupções temporárias por motivos técnicos, manutenção ou circunstâncias alheias ao controlo razoável do operador. Serão tomadas medidas razoáveis para tratar problemas de funcionamento quando apropriado, mas nenhuma disposição deste documento exclui responsabilidades que sejam legalmente inderrogáveis, nomeadamente em matéria de direitos dos consumidores e proteção de dados.
Quando existam ligações para websites de terceiros, os conteúdos e serviços desses websites poderão estar sujeitos a condições próprias. A existência de uma ligação não significa, por si só, que o respetivo conteúdo seja controlado ou aprovado pelo operador deste website. Esta disposição não exclui qualquer responsabilidade que possa resultar da legislação aplicável.
3. Produtos, Disponibilidade, Preços e Informação Comercial
As descrições, imagens, dimensões, cores, materiais, especificações e restantes características dos produtos devem ser apresentadas de forma clara e não enganosa, com base nas informações efetivamente disponíveis para cada artigo.
As imagens destinam-se a ajudar o consumidor a compreender a aparência do produto. Podem existir diferenças de apresentação decorrentes, por exemplo, da iluminação ou das definições do ecrã. Essas diferenças não dispensam a obrigação de entregar um produto conforme com a descrição contratual e com os requisitos legais aplicáveis.
A disponibilidade dos produtos pode variar. Se, após a submissão de uma encomenda, for identificada uma indisponibilidade ou outra situação que impeça o seu cumprimento, o consumidor será informado e serão aplicadas as soluções exigidas pela legislação e pelas políticas aplicáveis. Não se reserva ao operador um direito ilimitado de cancelar unilateralmente contratos já celebrados.
Os preços e encargos aplicáveis devem ser apresentados de forma clara antes de o consumidor ficar vinculado à compra. Os custos de entrega e quaisquer outros encargos adicionais conhecidos devem ser comunicados antes da submissão da encomenda. Não devem ser acrescentados encargos opcionais sem o consentimento exigido por lei.
De acordo com a política de envio atualmente descrita, o custo normal de envio é de 7,99 € para encomendas inferiores a 130 € e de 0 € para encomendas de valor igual ou superior a 130 €. Publicação prévia: confirmar se estes valores continuam em vigor, como é calculado o valor relevante da encomenda e se existem condições ou exceções aplicáveis a determinados destinos ou produtos.
Se for detetado um erro manifesto no preço ou na informação de um produto, a situação será analisada à luz das circunstâncias concretas e da legislação aplicável. O consumidor será informado de forma adequada. Um erro não confere ao operador um poder geral para alterar livremente o preço de um contrato já celebrado.
Não são feitas, através destes Termos e Condições, declarações adicionais sobre origem, certificações, materiais, desempenho ou garantias comerciais dos produtos que não estejam confirmadas na informação específica de cada artigo.
4. Encomendas e Pagamentos
O processo de compra deverá permitir ao consumidor selecionar os produtos, indicar os dados necessários à encomenda, rever os artigos selecionados, verificar o preço total e os custos aplicáveis e corrigir eventuais erros antes de submeter a encomenda.
A receção eletrónica de uma encomenda e a confirmação da sua receção não significam necessariamente, por si só, que o contrato tenha sido celebrado nesse momento. A formação do contrato depende do processo efetivamente utilizado no website e dos requisitos legais aplicáveis. Publicação prévia: confirmar as mensagens apresentadas ao consumidor, o momento de aceitação da encomenda e o conteúdo das comunicações automáticas enviadas.
O consumidor deve verificar os dados introduzidos antes de confirmar a compra. Se detetar um erro após a submissão, deverá contactar o serviço de apoio ao cliente logo que possível, indicando o número da encomenda, se disponível. A possibilidade de alterar uma encomenda dependerá do estado do respetivo processamento e dos direitos legalmente aplicáveis.
Os meios de pagamento disponíveis devem ser indicados de forma clara no website e no processo de finalização da compra. Só devem ser mencionados como aceites os métodos efetivamente disponibilizados no momento da compra.
Publicação prévia: confirmar os meios de pagamento ativos, o prestador de serviços de pagamento, os procedimentos de confirmação e a forma como são comunicadas eventuais falhas de pagamento. Não se presume, nestes Termos e Condições, a aceitação de qualquer marca de cartão, carteira digital, pagamento fracionado ou outro método específico.
Se ocorrer uma falha de pagamento, uma cobrança duplicada ou uma divergência no montante cobrado, o consumidor poderá contactar o serviço de apoio ao cliente. A situação será analisada e corrigida quando aplicável, sem prejuízo dos direitos do consumidor perante o prestador de pagamento ou outras entidades competentes.
Quando uma encomenda não possa ser cumprida, qualquer reembolso devido será processado de acordo com a legislação aplicável e com as condições válidas da encomenda. Não é estabelecido nestes Termos e Condições um prazo de reembolso diferente daquele que resulte da lei ou das políticas aplicáveis.
5. Expedição, Entrega e Política de Envio
O website apresenta serviços de entrega em Portugal. A disponibilidade efetiva da entrega para uma morada específica deve ser confirmada no processo de compra. A cobertura, os custos e os prazos aplicáveis a diferentes regiões, incluindo as regiões autónomas, não devem ser presumidos sem confirmação operacional.
De acordo com a política de envio atualmente descrita:
- O envio normal custa 7,99 € para encomendas inferiores a 130 €.
- O envio normal custa 0 € para encomendas de valor igual ou superior a 130 €.
- O processamento da encomenda demora normalmente entre 1 e 3 dias úteis.
- As encomendas submetidas antes das 18h00, segundo a hora local de Portugal, podem começar a ser processadas no próprio dia. As encomendas submetidas depois das 18h00, durante fins de semana ou em feriados começam a ser processadas no dia útil seguinte.
- Após o processamento e a entrega da encomenda ao serviço de transporte, o prazo de transporte estimado é de 7 a 9 dias úteis.
- O prazo total estimado é, em condições normais, de aproximadamente 8 a 12 dias úteis, incluindo o processamento.
Estes prazos são estimativas e não constituem uma garantia incondicional de entrega numa data específica. Os prazos efetivos podem ser afetados por fatores operacionais, condições de transporte, feriados ou outras circunstâncias relevantes. Esta indicação não elimina os prazos e direitos que resultem da legislação aplicável à entrega de bens.
O consumidor deve fornecer uma morada de entrega completa e correta e comunicar, logo que possível, eventuais erros. Se ocorrer um atraso, uma falha de entrega, uma encomenda danificada ou outra irregularidade, deverá contactar o serviço de apoio ao cliente, indicando o número da encomenda e uma descrição do problema.
A responsabilidade pela entrega, pelos riscos associados ao transporte e pelas consequências de uma perda ou dano será determinada de acordo com a legislação aplicável. Nada nesta secção transfere para o consumidor riscos que, por lei, devam permanecer a cargo do profissional.
Qualquer informação sobre rastreio será disponibilizada quando exista e esteja disponível para a encomenda em causa. Não se presume a utilização de uma transportadora ou de um sistema de rastreio específico.
Não devem ser considerados devidos impostos, taxas de importação, encargos de desalfandegamento ou outros custos adicionais sem que a sua aplicabilidade tenha sido verificada e os encargos legalmente exigidos tenham sido comunicados ao consumidor antes da compra, quando necessário.
Para consultar as condições detalhadas, os custos e os prazos estimados de envio, consulte a política de envio:
6. Cancelamento de Encomendas
Antes da expedição, o consumidor pode solicitar o cancelamento da encomenda através dos contactos indicados no final deste documento. O pedido deve incluir, sempre que possível, o número da encomenda e os dados necessários para a identificar.
De acordo com a política de cancelamento atualmente descrita, se o cancelamento de uma encomenda ainda não expedida for confirmado, será efetuado o reembolso integral do montante pago, incluindo os encargos aplicáveis abrangidos pela política. O reembolso será realizado, em regra, através do método de pagamento original, nos termos da legislação e da política aplicáveis.
Depois da expedição, a encomenda geralmente já não pode ser cancelada através do procedimento normal de cancelamento. Ainda assim, o consumidor poderá contactar o serviço de apoio ao cliente para receber informações sobre os passos seguintes.
A expedição da encomenda não elimina o direito de livre resolução quando este seja legalmente aplicável, nem quaisquer outros direitos conferidos ao consumidor pela legislação em vigor.
Quando o consumidor exerça o direito legal de livre resolução, não tem de indicar um motivo nem de obter autorização prévia do website. O exercício desse direito deve ser comunicado dentro do prazo legal e de forma que permita identificar inequivocamente a decisão do consumidor. A utilização de um formulário específico pode ser facultativa quando a lei assim o determine.
Para solicitar o cancelamento ou esclarecer dúvidas, o consumidor pode escrever para solutions@irishalen.com ou ligar para +1 (563) 482-7163. O horário de atendimento indicado é de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 18h00. Não é assumido um fuso horário específico para esse horário.
Para consultar o procedimento detalhado, consulte a política de cancelamento:
7. Devoluções, Direito de Livre Resolução e Reembolsos
Nas compras à distância abrangidas pela legislação aplicável, o consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar o motivo. No caso de uma compra e venda de bens, o prazo conta-se normalmente a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens. Podem aplicar-se regras específicas quando uma encomenda é entregue em várias remessas ou quando a lei prevê exceções.
O direito de livre resolução está sujeito às condições e exceções previstas na legislação. A existência de uma exceção deve ser determinada de acordo com as características concretas do produto e as disposições legais aplicáveis, não podendo ser presumida apenas por se tratar de mobiliário ou de um artigo para a casa.
Para exercer o direito, o consumidor deve comunicar a sua decisão dentro do prazo legal por meio de uma declaração inequívoca. Deve poder fazê-lo sem ficar sujeito a uma aprovação discricionária do operador. A utilização de um formulário de livre resolução pode ser disponibilizada como opção, sem substituir outras formas de comunicação permitidas por lei.
Quando a livre resolução seja validamente exercida, os reembolsos, incluindo os custos de entrega normal que devam ser devolvidos, serão efetuados nos termos da legislação aplicável. Os custos diretos da devolução poderão ficar a cargo do consumidor apenas quando a lei o permita e quando tenha sido prestada a informação prévia legalmente exigida. Não são aqui estabelecidos prazos ou encargos que substituam os previstos na lei.
As situações de produto danificado, artigo errado ou falta de conformidade com o contrato devem ser distinguidas de uma devolução por simples mudança de opinião. Quando exista falta de conformidade, o consumidor poderá ter direito, consoante as circunstâncias e a legislação aplicável, à reparação, substituição, redução proporcional do preço ou resolução do contrato, bem como aos demais direitos legalmente previstos.
Os direitos legais relativos à conformidade dos bens não são substituídos nem reduzidos por uma política comercial de devoluções. Nenhuma disposição deste documento exige fotografias, uma etiqueta de devolução específica, aprovação prévia ou outro requisito como condição absoluta para o exercício de direitos que a lei não sujeite a tal condição.
Para obter instruções práticas sobre o procedimento de devolução e reembolso, consulte a política de devoluções e reembolsos:
Política de devoluções e reembolsos
8. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
Os dados pessoais tratados no âmbito da navegação, das encomendas e do apoio ao cliente devem ser utilizados para finalidades determinadas e legítimas, com fundamento jurídico adequado e em conformidade com a legislação de proteção de dados aplicável, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, quando aplicável.
Consoante as circunstâncias, o tratamento poderá ser necessário para executar um contrato ou realizar diligências pré-contratuais, cumprir obrigações legais, prosseguir interesses legítimos devidamente ponderados ou assentar noutra base jurídica válida. O consentimento será solicitado quando for legalmente necessário e não será utilizado como condição para renunciar a direitos do consumidor ou aceitar comunicações de marketing sem relação com a compra.
O acesso aos dados deve ser limitado ao necessário para as finalidades do tratamento. Os dados poderão ser comunicados a destinatários ou prestadores de serviços quando tal seja necessário e legalmente permitido, por exemplo para processar encomendas, pagamentos, entregas ou pedidos de apoio ao cliente. A identidade desses destinatários, os períodos de conservação e eventuais transferências internacionais devem corresponder às práticas efetivas e às informações prestadas na Política de privacidade.
Nos termos da legislação aplicável, o titular dos dados poderá ter direito a solicitar o acesso, a retificação, o apagamento, a limitação do tratamento, a portabilidade ou a oposição ao tratamento, bem como a retirar o consentimento quando o tratamento se baseie nesse consentimento. A disponibilidade de cada direito depende das condições legais aplicáveis. O titular poderá também apresentar reclamação à autoridade de controlo competente.
Publicação prévia: confirmar que esta secção corresponde integralmente às operações de tratamento efetivas e à política de privacidade publicada, incluindo a identidade do responsável pelo tratamento, as finalidades, as bases jurídicas, os destinatários, os prazos de conservação e eventuais transferências internacionais.
Esta secção não substitui as informações de privacidade exigidas por lei nem autoriza tratamentos de dados que não tenham fundamento jurídico válido.
9. Lei Aplicável, Resolução de Litígios e Direitos dos Consumidores
A lei aplicável a uma compra será determinada pelas regras de direito aplicáveis ao caso concreto, incluindo as normas de direito da União Europeia e as disposições imperativas de proteção do consumidor que sejam aplicáveis.
O facto de o endereço de contacto indicado neste website se situar nos Estados Unidos não determina, por si só, que a lei dos Estados Unidos seja a única aplicável. Nos termos das regras europeias de direito internacional privado, quando um profissional dirige a sua atividade ao país de residência habitual de um consumidor e o contrato se enquadra nessa atividade, uma escolha de lei não pode, nas condições previstas na lei, privar o consumidor da proteção conferida pelas disposições imperativas que seriam aplicáveis na ausência dessa escolha.
Assim, nenhuma disposição destes Termos e Condições deve ser interpretada como excluindo os direitos imperativos que assistam aos consumidores em Portugal ou na União Europeia, quando aplicáveis. A determinação da lei e do tribunal competentes depende das circunstâncias do contrato e das normas legais relevantes; não é aqui imposta uma jurisdição estrangeira exclusiva.
Quando surja uma reclamação, o consumidor poderá contactar o serviço de apoio ao cliente para tentar obter uma solução. Se o litígio não for resolvido, o consumidor poderá recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo competentes, quando aplicável, ou aos meios judiciais disponíveis. A entidade competente poderá depender, entre outros fatores, do local de residência do consumidor, da natureza do litígio e das regras em vigor.
Publicação prévia: confirmar a informação legalmente exigida sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, incluindo as entidades competentes e os dados de contacto relevantes para a atividade efetivamente exercida em Portugal.
A antiga plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL/ODR) foi descontinuada em 20 de julho de 2025. Por esse motivo, não deve ser incluída uma ligação para essa plataforma como se ainda estivesse operacional. A informação sobre mecanismos de resolução de litígios deve ser atualizada de acordo com as regras e os recursos oficiais em vigor na data da publicação.
Nada nesta secção limita o direito do consumidor de apresentar reclamação às autoridades competentes ou de recorrer a outros meios de resolução de litígios previstos na lei.
10. Contacto
Para questões sobre encomendas, pagamentos, entregas, cancelamentos, devoluções ou presentes Termos e Condições, pode contactar-nos através dos seguintes dados:
- Website: https://irishalen.com
- E-mail: solutions@irishalen.com
- Telefone: +1 (563) 482-7163
- Endereço: 318 6th Ave #4, Clarence, IA 52216, United States
- Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 9h00 às 18h00.
O endereço indicado situa-se nos Estados Unidos e é apresentado como endereço de contacto. Não deve ser interpretado, por si só, como prova da sede legal, do local de estabelecimento ou da existência de uma loja física em Portugal.
Publicação prévia: devem ser acrescentados os dados completos da entidade legalmente responsável pelo website, incluindo a denominação jurídica e os restantes elementos de identificação exigidos por lei, depois de verificados.